IBS e CBS nas notas fiscais: o que sua empresa precisa ajustar em 2026

por Alex Almeida | jul 15, 2026 | Reforma Tributária

Muitas empresas ainda tratam a reforma tributária como uma mudança restrita ao cálculo dos impostos. Na prática, a introdução do IBS e da CBS também alcança a nota fiscal eletrônica, os sistemas de faturamento, os cadastros de produtos e serviços, as integrações com o ERP e os procedimentos das equipes fiscal, financeira, comercial e contábil.

Em 2026, essa adequação deixa de ser apenas um projeto futuro. Para empresas do regime regular, o Comitê Gestor do IBS informou que, a partir de 3 de agosto de 2026, os documentos fiscais eletrônicos não serão autorizados sem o preenchimento correto dos campos relativos ao IBS e à CBS. O período utiliza a alíquota-teste total de 1%, formada por 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, com apuração informativa e sem efeitos tributários, desde que sejam cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação.[1]

Isso significa que uma falha de parametrização poderá deixar de ser apenas uma inconsistência interna e passar a interromper o faturamento. A preparação precisa envolver tecnologia, cadastro, regras fiscais, testes, treinamento e governança.

Em 2026, as empresas precisam verificar se seus documentos fiscais e sistemas conseguem identificar, calcular, totalizar e transmitir corretamente as informações de IBS e CBS. O alcance exato varia conforme o regime tributário, a atividade, a operação e o documento fiscal utilizado.

O que são IBS e CBS

A Reforma Tributária do Consumo criou uma nova arquitetura para a tributação de bens e serviços no Brasil.

ACBS — Contribuição sobre Bens e Serviços — é o tributo de competência federal. O IBS — Imposto sobre Bens e Serviços — é compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios e será administrado de forma integrada pelo Comitê Gestor do IBS.

Os dois tributos formam o chamado IVA dual, modelo de Imposto sobre Valor Agregado dividido em duas parcelas: uma federal e outra subnacional. A reforma reorganiza gradualmente a tributação atualmente associada a PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além de instituir o Imposto Seletivo para hipóteses específicas. Essa substituição não acontece toda de uma vez; existe um período de transição com regras próprias.[2]

A lógica do novo modelo depende de informações padronizadas sobre cada operação. Por isso, a reforma não poderia ser implementada apenas por meio de novas guias de recolhimento. Os documentos fiscais precisam informar dados que permitam:

• identificar o tratamento tributário da operação;
• calcular IBS e CBS;
• registrar bases de cálculo, alíquotas e valores;
• totalizar os novos tributos;
• aplicar regras de validação;
• sustentar a apuração e os controles de crédito;
• integrar dados entre empresas e administrações tributárias.

A **nota fiscal eletrônica** passa, portanto, a ser uma peça central da nova infraestrutura tributária.

O que muda na nota fiscal eletrônica em 2026

A Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.40, publicada em maio de 2026, detalha as adaptações da NF-e e da NFC-e para a Reforma Tributária do Consumo. O documento altera leiautes, cria campos, amplia regras de validação e prevê eventos relacionados ao IBS, à CBS e ao Imposto Seletivo.[3]

Novos grupos e campos de IBS e CBS na NF-e

O leiaute da NF-e e da NFC-e passou a contemplar grupos específicos para os novos tributos. Entre as informações que podem ser exigidas, conforme a operação, estão:

• Código de Situação Tributária;
• Código de Classificação Tributária, identificado como `cClassTrib`;
• base de cálculo;
• alíquota aplicável;
• valor de IBS;
• valor de CBS;
• reduções, diferimentos ou tratamentos específicos, quando previstos;
• valores por item;
• totais do documento;
• dados relacionados a créditos presumidos, devoluções e eventos específicos;
• informações sobre o local da operação.

O `cClassTrib` é especialmente relevante. Ele conecta a operação a um tratamento previsto na legislação. Não deve ser preenchido por aproximação ou apenas replicado de um cadastro antigo, porque sua escolha influencia regras de cálculo e validação.

Alíquota-teste em 2026

Segundo o Comitê Gestor do IBS, os documentos fiscais eletrônicos das empresas do regime regular deverão incluir, a partir de 3 de agosto de 2026, a alíquota-teste total de 1%:

• IBS: 0,1%
• CBS: 0,9%

Durante essa etapa, a apuração será informativa e não produzirá efeitos tributários quando as obrigações acessórias forem cumpridas nos termos da legislação.[1]

Essa alíquota não deve ser confundida com a alíquota definitiva do novo sistema. Ela faz parte da implementação e do teste operacional de 2026.

Homologação, produção e obrigação operacional

É necessário separar três conceitos:

1. Ambiente de homologação: usado para testar a emissão, o XML, os cálculos e as validações sem gerar uma operação fiscal real.
2. Ambiente de produção:usado para emitir documentos fiscais com validade jurídica.
3. Obrigação operacional:momento em que o autorizador passa a rejeitar o documento que não contenha as informações exigidas.

Para empresas enquadradas no regime normal, a Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.40, apresenta o seguinte cronograma:

• em 2026, os campos já possuem relevância jurídica conforme a legislação;
• em 1º de julho de 2026, o preenchimento tornou-se obrigatório no ambiente de homologação;
• em 3 de agosto de 2026, o preenchimento passa a ser obrigatório em produção;
• a partir dessa data, a ausência ou o preenchimento incorreto pode gerar rejeição automática.[1][3]

Antes de 3 de agosto, as regras de validação estavam flexibilizadas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Essa flexibilização evitava rejeições e multas pela ausência dos campos durante o período adaptativo, mas não deve ser interpretada como autorização para adiar os testes até o último momento.[1]

O que muda na NF-e e na NFC-e

Na NF-e, modelo 55, e na NFC-e, modelo 65, as principais mudanças incluem:

• novos grupos de tributação por item;
• totalizadores de IBS, CBS e Imposto Seletivo;
• códigos de classificação tributária;
• novas regras de validação;
• novos códigos de rejeição;
• finalidades de nota de crédito e nota de débito;
• novos eventos vinculados a créditos, pagamentos, devoluções e outras situações;
• alterações no DANFE e nos retornos de autorização.

Nem todos os campos se aplicam a todas as operações. A parametrização depende da natureza da operação, do produto ou serviço, do regime do emitente e do destinatário e dos tratamentos previstos na legislação.

O que muda na NFS-e

A Nota Fiscal de Serviço eletrônica possui uma implementação própria.

O Portal Nacional da NFS-e informa que há previsão de obrigatoriedade dos grupos IBS/CBS e de suas validações a partir de 3 de agosto de 2026, com base no leiaute atualmente disponível nas APIs de produção e produção restrita. Ao mesmo tempo, a Nota Técnica nº 009 ainda não estará disponível nesses ambientes em agosto de 2026, e seu cronograma será divulgado posteriormente.[4]

Esse ponto exige atenção: a empresa não deve presumir que toda funcionalidade prevista em uma nota técnica futura já estará implantada. Prestadores de serviços precisam confirmar:

• se utilizam o emissor nacional ou municipal;
• qual leiaute o município adotou;
• como o sistema próprio se integra ao padrão nacional;
• quais campos já estão em produção;
• quais validações serão aplicadas;
• qual é o cronograma do fornecedor do software.

Municípios que mantêm emissores próprios precisam adaptar seus leiautes e integrar os documentos ao padrão nacional. Por isso, o impacto pode variar conforme a localidade.[2]

E quanto ao CT-e, MDF-e e outros documentos?

A adequação não se limita à NF-e, à NFC-e e à NFS-e.
O guia oficial do Comitê Gestor também relaciona adaptações em documentos como:

• CT-e;
• CT-e OS;
• GTV-e;
• BP-e;
• NF3-e;
• NFCom;
• outros documentos fiscais eletrônicos sujeitos a notas técnicas específicas.[2]

Cada documento possui leiaute, regras e cronograma próprios. Uma transportadora, por exemplo, não deve validar apenas a NF-e utilizada em determinadas operações; precisa avaliar também CT-e, MDF-e e as integrações com averbação, manifesto, pedágio, faturamento e contabilidade.

Quais empresas precisam se preparar

A necessidade de preparação é ampla, mas a obrigação não é idêntica para todas as empresas.

Comércio

Empresas comerciais precisam revisar cadastros de mercadorias, regras por operação, tributação por item, devoluções, transferências, vendas interestaduais, frente de caixa e integrações com e-commerce.

O risco operacional é elevado quando a empresa emite grande volume de NFC-e ou NF-e. Uma regra incorreta multiplicada por milhares de documentos pode gerar rejeições em escala.

Prestadores de serviços

Prestadores precisam acompanhar a NFS-e nacional, o emissor utilizado pelo município e o software de gestão de serviços. Também devem revisar a classificação dos serviços, retenções, regras municipais existentes e os novos códigos relacionados ao IBS e à CBS.

Indústrias

Indústrias têm maior complexidade cadastral e operacional. Produtos, insumos, industrialização por encomenda, devoluções, remessas, bonificações, transferências e créditos exigem parametrizações específicas.

A revisão deve envolver engenharia de produtos, fiscal, custos, estoque, compras, vendas e tecnologia.

Distribuidores

Distribuidores precisam combinar alto volume de documentos, múltiplos produtos, regras interestaduais, logística e formação de preços. Uma divergência entre cadastro, pedido, separação, faturamento e escrituração pode impedir a emissão ou gerar dados tributários inconsistentes.

Lucro Real e Lucro Presumido

Empresas desses regimes normalmente estão no regime regular e precisam tratar a adequação de 2026 como prioridade operacional.

O trabalho não se resume a inserir duas alíquotas no emissor. É necessário validar:

• tratamento por operação;
• Código de Situação Tributária;
• `cClassTrib`;
• bases;
• totalizadores;
• regras de crédito;
• eventos;
• integrações contábeis e financeiras.

Simples Nacional e MEI

A Nota Técnica 2025.002-RTC informa que as orientações específicas para Simples Nacional, excesso de sublimite, MEI e tributação monofásica serão publicadas em nota técnica futura. O documento também registra que a tributação do IBS e da CBS para esses contribuintes começa em 2027, conforme o artigo 348 da Lei Complementar nº 214/2025.[3]

Isso não significa que empresas do Simples devam ignorar 2026. Elas precisam:

• acompanhar a nota técnica específica;
• confirmar o cronograma do sistema emissor;
• revisar integrações;
• avaliar impactos comerciais e cadastrais;
• preparar-se para operações com clientes do regime regular;
• entender como o tratamento escolhido afetará créditos e preços a partir da etapa aplicável.

A ação correta é preparar a infraestrutura sem atribuir ao Simples as mesmas obrigações operacionais do regime normal antes da publicação das regras específicas.

Empresas que operam em vários estados ou municípios

Essas empresas precisam mapear diferenças entre:

• documentos utilizados;
• autorizadores estaduais;
• emissores municipais;
• regras de serviço;
• integrações locais;
• cadastros por estabelecimento;
• parametrizações por unidade;
• particularidades das operações interestaduais e intermunicipais.

Uma atualização que funcione em uma filial não garante que todas as demais estejam prontas.

Atenção:a implementação pode variar conforme o regime tributário, a atividade, o tipo de operação, o estado, o município, o documento fiscal utilizado e as regulamentações complementares aplicáveis à empresa.

Principais ajustes que a empresa precisa realizar

1. Atualizar o sistema de emissão de notas fiscais

Solicite ao fornecedor a versão compatível com os leiautes da Reforma Tributária. Confirme por escrito:

• versão liberada;
• documentos abrangidos;
• data de instalação;
• ambiente de homologação;
• regras já implementadas;
• limitações conhecidas;
• plano para atualizações posteriores.

“Atualização automática” não significa parametrização correta para a operação da empresa.

2. Revisar as integrações entre ERP, financeiro, estoque e contabilidade

O XML pode ser gerado pelo ERP, por um middleware fiscal ou por uma plataforma externa. É necessário identificar onde cada informação nasce e como percorre os sistemas.

Mapeie o fluxo:

cadastro → pedido → cálculo → emissão → autorização → contas a receber → estoque → escrituração → apuração contábil e fiscal.

Se o ERP calcular o IBS e a CBS, mas o financeiro não receber esses valores corretamente, haverá divergência entre faturamento, títulos e relatórios.

3. Revisar o cadastro de produtos e serviços

Cadastros devem conter dados suficientes para determinar o tratamento tributário.

Revise, conforme aplicável:

• NCM;
• NBS ou código de serviço;
• descrição;
• unidade;
• origem;
• natureza da operação;
• Código de Situação Tributária;
• `cClassTrib`;
• benefícios ou tratamentos específicos;
• vínculos com regras de crédito;
• parâmetros por estabelecimento.

4. Validar códigos fiscais e classificações tributárias

Não converta automaticamente códigos antigos para os novos sem validação técnica.

A mesma mercadoria pode ter tratamentos diferentes conforme:

• operação;
• finalidade;
• destinatário;
• local;
• benefício;
• regime;
• devolução;
• transferência;
• exportação;
• compra governamental.

5. Revisar regras de cálculo

Confirme se o sistema calcula e transmite:

• base de cálculo;
• alíquota;
• valor por item;
• total do documento;
• reduções;
• diferimentos;
• devoluções;
• créditos presumidos;
• ajustes previstos para a operação.

Em 2026, também deve ser validada a aplicação da alíquota-teste onde ela for obrigatória.

6. Ajustar parametrizações por operação

Crie uma matriz de operações com, no mínimo:

• tipo de documento;
• natureza da operação;
• entrada ou saída;
• produto ou serviço;
• estado ou município;
• emitente;
• destinatário;
• regime;
• código tributário;
• regra de cálculo;
• cenário de teste.

7. Testar os novos campos

Não limite o teste a uma venda simples.
Inclua cenários como:

• venda dentro do estado;
• venda interestadual;
• prestação de serviço;
• devolução;
• cancelamento;
• remessa;
• bonificação;
• transferência;
• operação com benefício;
• venda para consumidor final;
• operação com cliente do Simples;
• nota complementar, de crédito ou de débito, quando aplicável.

8. Capacitar as equipes

Treine fiscal, faturamento, financeiro, comercial, compras, cadastro, logística, contabilidade e suporte.

Cada área precisa saber:

• o que mudou;
• qual informação é de sua responsabilidade;
• como identificar erro;
• quem aprova alterações;
• como agir em caso de rejeição;
• quais operações não podem ser improvisadas.

9. Alinhar fornecedores de software

A empresa pode depender de vários fornecedores:

• ERP;
• emissor fiscal;
• e-commerce;
• frente de caixa;
• marketplace;
• plataforma de serviços;
• middleware;
• transportadora;
• software contábil;
• solução de automação fiscal.

Solicite um plano integrado, não respostas isoladas.

10. Revisar contratos e formação de preços

A mudança tributária pode alterar preços líquidos, margens, créditos e cláusulas de reajuste.

Revise contratos que utilizam expressões como:

• “preço com todos os tributos incluídos”;
• “tributos por conta do contratante”;
• “recomposição por mudança tributária”;
• “preço líquido de impostos”;
• “repasse automático de alíquotas”.

A área fiscal não deve recalcular preços sozinha. Comercial, financeiro, jurídico e controladoria precisam participar.

11. Acompanhar notas técnicas e regulamentações

A infraestrutura ainda recebe atualizações. A Nota Técnica da NF-e chegou à versão 1.40 em maio de 2026, e o Portal da NFS-e informou, em julho de 2026, que parte do cronograma da NT nº 009 ainda será divulgada.[3][4]

A governança deve prever monitoramento contínuo e registro das decisões adotadas.

Impactos nos sistemas de gestão

Atualizar apenas o emissor pode resolver a transmissão do XML, mas não garante consistência operacional.

ERP

O ERP precisa armazenar novos códigos, calcular tributos, gerar totalizadores e integrar os valores aos módulos financeiro, contábil, fiscal, estoque, compras e vendas.

E-commerce

A plataforma precisa enviar dados corretos ao ERP e receber preços, disponibilidade, tributação e retorno de autorização. Falhas podem deixar pedidos aprovados sem nota emitida.

Frente de caixa

Sistemas de ponto de venda precisam emitir NFC-e sem aumentar excessivamente o tempo de atendimento. Atualização, contingência e sincronização precisam ser testadas antes do horário de operação.

Sistemas financeiros

Contas a receber, conciliação, relatórios e margens devem refletir os mesmos valores do documento fiscal. Divergências afetam análise de resultado e fechamento.

Gestão de serviços

Sistemas de contratos, ordens de serviço e faturamento precisam enviar corretamente os dados exigidos pelo emissor nacional ou municipal da NFS-e.

Marketplaces

Marketplaces podem gerar pedidos, comissões, fretes e documentos próprios. A empresa precisa determinar quem emite cada documento e como as informações fiscais retornam ao ERP.

Sistemas contábeis e automações fiscais

A importação do XML, a escrituração, a apuração e os relatórios precisam reconhecer os novos grupos. Robôs criados para regras antigas podem ignorar os novos campos ou classificar incorretamente uma operação.

Impactos no cadastro de produtos e serviços

O cadastro é a base do cálculo. Um sistema atualizado não corrige automaticamente informações ruins.

Cadastros incompletos ou incorretos podem gerar:

• cálculo tributário errado;
• rejeição da nota fiscal;
• uso de `cClassTrib` incompatível;
• perda ou atraso no aproveitamento de créditos;
• divergência entre XML, ERP e contabilidade;
• retrabalho no faturamento;
• emissão de documentos de correção;
• risco de autuação, quando houver descumprimento da legislação;
• preços e margens calculados sobre premissas erradas.

Exemplo prático

Uma distribuidora atualiza o ERP, mas mantém um grupo de produtos associado a uma regra tributária genérica. No pedido, o sistema calcula a alíquota-teste, porém utiliza uma classificação incompatível com a operação.

O XML pode ser rejeitado pela validação. Se for autorizado em um cenário sem regra ativa, ainda poderá alimentar a escrituração com dados incorretos. O problema deixa de estar apenas no fiscal: o pedido atrasa, a entrega não sai, o cliente reclama e o financeiro precisa refazer o título.

A correção deve acontecer na origem do dado, não somente no momento da emissão.

O que pode acontecer se a empresa não se adequar

Os principais riscos são:

• rejeição de NF-e, NFC-e ou outro documento sujeito à validação;
• interrupção do faturamento;
• filas de pedidos sem autorização;
• atrasos em vendas, entregas e recebimentos;
• cálculo incorreto de IBS e CBS;
• inconsistência entre documento fiscal, ERP e contabilidade;
• recolhimentos ou registros incorretos em etapas posteriores;
• perda, atraso ou questionamento de créditos;
• emissão de documentos complementares ou de correção;
• aumento do retrabalho;
• decisões de preço baseadas em margem incorreta;
• exposição a penalidades previstas na legislação aplicável.

O risco mais imediato, para empresas do regime regular, é operacional: a partir de 3 de agosto de 2026, o preenchimento incorreto pode impedir a autorização do documento.[1]

Checklist de adequação para 2026

• ☐ Confirmar o regime tributário e os estabelecimentos alcançados.
• ☐ Mapear todos os documentos fiscais eletrônicos emitidos pela empresa.
• ☐ Verificar se o ERP e o emissor suportam IBS e CBS.
• ☐ Obter o cronograma formal de atualização de cada fornecedor.
• ☐ Instalar as versões compatíveis em ambiente de homologação.
• ☐ Revisar cadastros de produtos e serviços.
• ☐ Validar CST, `cClassTrib` e demais classificações aplicáveis.
• ☐ Revisar regras de cálculo e totalização.
• ☐ Mapear integrações entre ERP, e-commerce, caixa, financeiro e contabilidade.
• ☐ Testar operações normais e exceções.
• ☐ Registrar evidências dos testes e corrigir inconsistências.
• ☐ Criar procedimento para tratamento de rejeições.
• ☐ Treinar as equipes fiscal, financeira, comercial e de faturamento.
• ☐ Revisar contratos, preços e margens.
• ☐ Definir responsável pelo acompanhamento de notas técnicas e regulamentações.

Cronograma recomendado

| Etapa | O que fazer | Responsáveis sugeridos |

• | Diagnóstico | Mapear regimes, documentos, sistemas, fornecedores, operações e riscos | Fiscal, contabilidade, TI e gestão |
• | Atualização dos sistemas | Instalar versões compatíveis e confirmar integrações | TI, fornecedores e usuários-chave |
• | Revisão cadastral | Corrigir produtos, serviços, códigos e regras por operação | Fiscal, cadastro, compras e comercial |
• | Testes | Emitir cenários em homologação e comparar XML, cálculo e retornos | Fiscal, faturamento, TI e contabilidade |
• | Treinamento | Capacitar equipes e formalizar procedimentos de contingência | Gestão, fiscal e líderes operacionais |
• | Entrada em produção | Acompanhar autorizações, rejeições, desempenho e integrações | Sala de controle multidisciplinar |
• | Pós-implantação | Corrigir desvios, revisar relatórios e acompanhar novas notas técnicas | Fiscal, TI, contabilidade e controladoria |

O diagnóstico e a revisão cadastral devem ocorrer antes da entrada em produção. Os testes precisam ser concluídos no ambiente de homologação, com tempo para correções. Nas primeiras semanas de produção, mantenha uma rotina diária de acompanhamento.

Perguntas frequentes sobre IBS e CBS nas notas fiscais

O IBS e a CBS já devem aparecer nas notas fiscais em 2026?

Para empresas do regime regular, o preenchimento dos campos passa a ser obrigatório em produção em 3 de agosto de 2026. O período utiliza a alíquota-teste de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, com caráter informativo nas condições estabelecidas oficialmente.[1]

Empresas do Simples Nacional também precisam adaptar seus sistemas?

Devem se preparar, mas as regras não são iguais às do regime normal. A Nota Técnica 2025.002-RTC informa que as orientações específicas para Simples Nacional e MEI serão publicadas futuramente e que a tributação desses contribuintes começa em 2027.[3]

O que muda na NF-e com a Reforma Tributária?

A NF-e passa a ter grupos e campos para IBS, CBS e Imposto Seletivo, códigos de classificação tributária, bases, alíquotas, valores, totalizadores, novas regras de validação, finalidades e eventos.

Meu sistema de emissão será atualizado automaticamente?

Pode receber uma atualização técnica automática, mas isso não garante que os cadastros e as regras da sua empresa estejam corretos. É necessário confirmar a versão, parametrizar as operações e testar o XML.

Será necessário revisar o cadastro de produtos e serviços?

Sim. Os novos cálculos e classificações dependem de dados cadastrais corretos. Um cadastro inadequado pode causar rejeição, cálculo errado, perda de créditos e distorção de preços.

Quem deve conduzir a adequação dentro da empresa?

A responsabilidade deve ser compartilhada entre fiscal, contabilidade, TI, faturamento, cadastro, financeiro, comercial, compras e gestão. O projeto precisa de um responsável central e de critérios formais de aprovação.

O que fazer se o fornecedor do sistema ainda não estiver preparado?

Solicite cronograma formal, versão de homologação, lista de recursos implementados e plano de contingência. Avalie o risco de continuidade do faturamento e, quando necessário, uma solução alternativa compatível.

Conclusão

A adequação ao IBS e à CBS não deve ser tratada apenas como uma tarefa da contabilidade.

Ela envolve:

• tecnologia;
• emissão de documentos;
• cadastro;
• regras fiscais;
• faturamento;
• estoque;
• contratos;
• preços;
• margens;
• treinamento;
• controle operacional.

A empresa que apenas instalar uma atualização de software continuará exposta se os dados, as regras e as integrações não forem revisados.

O objetivo do projeto não é somente emitir uma **NF-e com IBS e CBS**. É garantir que o documento autorizado represente corretamente a operação e alimente, sem divergências, o financeiro, a contabilidade, a gestão e a apuração tributária.

**Solicite uma análise da adequação fiscal e tecnológica da sua empresa para a implementação do IBS e da CBS.**

Fontes consultadas

[1] Comitê Gestor do IBS — CGIBS.  “Novo marco da Reforma Tributária inicia no dia 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS”. Publicado em 15 de junho de 2026. Acesso em 15 de julho de 2026.

[2] Comitê Gestor do IBS — CGIBS. “Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária”, edição 3.0. Publicado em 19 de junho de 2026. Acesso em 15 de julho de 2026.

[3] Portal da Nota Fiscal Eletrônica / ENCAT. “Nota Técnica 2025.002-RTC — Adequações NF-e/NFC-e — versão 1.40”. Maio de 2026. Acesso em 15 de julho de 2026.

[4] Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. “Documentação Técnica com Atualizações da Reforma Tributária do Consumo: Grupos IBSCBS”. Atualizado em 15 de julho de 2026. Acesso em 15 de julho de 2026.

Base legal principal: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e alterações posteriores aplicáveis. Para decisões sobre uma empresa específica, verificar também regulamentações complementares, notas técnicas do documento utilizado e normas do estado ou município competente.